Bayeux aprova adicional de periculosidade para agentes de trânsito e se adequa à Lei Federal

A Câmara Municipal de Bayeux aprovou a concessão do adicional de periculosidade para os agentes de trânsito do município. Com a medida, a cidade passa a se adequar à Lei nº 14.684/2023, que assegura aos agentes de trânsito o direito ao recebimento desse adicional em razão dos riscos inerentes à atividade de fiscalização viária. Bayeux se junta a outros municípios paraibanos que já garantiram o benefício à categoria, como Campina Grande, João Pessoa, Pitimbu, Patos, Pombal e Sapé.

A Câmara Municipal de Bayeux aprovou a implantação do adicional de periculosidade para os agentes de trânsito do município. A medida representa um avanço no reconhecimento das condições de risco enfrentadas diariamente pelos profissionais responsáveis pela fiscalização e organização do tráfego nas vias públicas. Com a aprovação, o município passa a se adequar ao que estabelece a Lei nº 14.684/2023, norma federal que reconhece o exercício da atividade de agente de trânsito como atividade de risco e garante à categoria o direito ao adicional de periculosidade. O dispositivo legal reforça a necessidade de proteção e valorização desses servidores, que atuam diretamente na segurança viária, muitas vezes expostos a situações de conflito, acidentes e outras ocorrências nas ruas. A atuação dos agentes de trânsito envolve abordagens a condutores, controle do fluxo de veículos, atendimento a sinistros e fiscalização do cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro, atividades que frequentemente os colocam em situações de risco no exercício da função. Com a implementação do adicional, Bayeux passa a integrar o grupo de municípios paraibanos que já adotaram a medida em favor da categoria. Entre eles estão Campina Grande, João Pessoa, Pitimbu, Patos, Pombal e Sapé, que também reconheceram legalmente o direito dos agentes ao recebimento da periculosidade. A decisão é vista como um passo importante para a valorização da categoria e para a harmonização da legislação municipal com a norma federal, fortalecendo as políticas de segurança viária e o reconhecimento do papel estratégico desempenhado pelos agentes de trânsito na proteção da vida e na organização da mobilidade urbana.